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Emolumentos - Tabela XII
Leis 4476/84, 4575/85, 9250/95, 10199/98 e
Decreto 43.890/99 - Vigência: 08/01/2016

Atos
Valor R$

Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluida as despesas de publicação pela imprensa

73,67              

Assento de nascimento e óbito. incluida a primeira certidão

0,00              

Autenticação de cópias de documentos extraídas por meio reprográfico (por página)

3,14              

Averbação em geral

73,67              

Casamento fora da sede, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia

981,25              

Casamento fora da sede, incluidas a condução do juiz de casamento

1.226,54              

Casamento realizado na sede, casamento religio com efeitos civis e conversão de união estavel

367,63              

Certidão em breve relatório, incluída as buscas

29,31              

Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas

58,86              

Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão

14,65              

Certidão ou traslado ou pública forma

56,66              

Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia

8,66              

Documento desentranhado, cópia de microfilme, ou outro meio de reprodução, solicitado pela parte

14,65              

Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia

250,31              

Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida de outra serventia

111,68              

Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais

14,65              

Procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico

122,75              

Procuração pública, substabelecimento ou revogação - com valor econômico - acima de 4 outorgantes

49,70              

Procuração pública, substabelecimento ou revogação - com valor econômico - até 4 outorgantes

198,85              

Procuração pública, substabelecimento ou revogação para fins previdenciários

0,00              

Procuração Pública, substabelecimento ou revogação sem valor econômico - acima de 4 outorgantes

24,87              

Procuração pública, substabelecimento ou revogação, para o foro em geral (analfabeto)

37,25              

Procuração pública, substabelecimento ou revogação, para o foro em geral - acima de 4 outorgantes

18,64              

Procuração pública, substabelecimento ou revogação, para o foro em geral até 4 outorgantes

74,59              

Procuração Pública, substabelecimento ou revogação, sem valor econômico - até 4 outorgantes

99,44              

Reconhecimento de firma como autêntica

13,87              

Reconhecimento de firma por semelhança em documento com valor econômico

8,28              

Reconhecimento de firma por semelhança em documento sem valor econômico

5,42              

 






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